AREsp 2609466 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não especificou os pontos omissos do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 284/STF), a pretensão não se enquadra em enriquecimento sem causa em razão da existência de causa jurídica contratual, aplicando‑se, assim, a prescrição decenal; as questões relativas a renúncia expressa e percentual a ser restituído exigiriam interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; e os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos da Súmula n.º 568 do STJ.

Parties
Agravante: BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP (BHG); Autora/recorrida: BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (BRAGANÇA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Restituição De Valores) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores/repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Renúncia De Créditos, Juros Moratórios, Omissão/embargos De Declaração, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Restituição De Valores/repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Renúncia De Créditos Juros Moratórios Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP (BHG)

Agravante

BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (BRAGANÇA)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Restituição De Valores) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal/enriquecimento sem causa)
  3. 3 existência de renúncia expressa aos créditos nas escrituras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não especificou os pontos omissos do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 284/STF), a pretensão não se enquadra em enriquecimento sem causa em razão da existência de causa jurídica contratual, aplicando‑se, assim, a prescrição decenal; as questões relativas a renúncia expressa e percentual a ser restituído exigiriam interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; e os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos da Súmula n.º 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido.
  • Condenar a requerida a restituir 57% dos valores relativos a cada unidade vendida, com correção monetária pela tabela do TJSP desde 25/10/2018, e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.