AREsp 2611635 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente considerou a sentença coletiva ilíquida, de modo que o prazo prescricional da execução individual somente se iniciou com a liquidação do título em 09/12/2013, tornando a execução ajuizada em 08/09/2017 tempestiva; ademais, não houve omissão a justificar oposição ao art. 1.022 do CPC e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, aplicando-se a Súmula 83 do STJ para indeferir a divergência.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Apelado: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 515/stj, Tema 877/stj
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 515/stj Tema 877/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

SINPROESSEMA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 necessidade de liquidação do título coletivo para início da prescrição
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 515 e 877 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente considerou a sentença coletiva ilíquida, de modo que o prazo prescricional da execução individual somente se iniciou com a liquidação do título em 09/12/2013, tornando a execução ajuizada em 08/09/2017 tempestiva; ademais, não houve omissão a justificar oposição ao art. 1.022 do CPC e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, aplicando-se a Súmula 83 do STJ para indeferir a divergência.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Maranhão.
  • Não conhecer do recurso especial.