AREsp 2639854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente que não houve prescrição, tendo em conta que atos executórios foram iniciados há mais de uma década, existência de acordo não cumprido pelo Estado, e precedente desta Corte que fixou o marco inicial da prescrição em 2019; tais pontos fático-probatórios não são reexamináveis no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença, Incorporação Salarial, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7, Tema 877

Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Incorporação Salarial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Tema 877

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 prescrição da pretensão executória
2 marco inicial da prescrição
3 alegação de incorporação de reajuste salarial na remuneração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.