REsp 1592785 - DECISAO

REsp 1592785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem exerceu juízo de adequação ao precedente paradigmático (REsp 1.133.696/PE - Tema 244) nos termos do art. 1.030, II, do CPC, razão pela qual restou prejudicada in totum a apreciação do recurso especial; na decisão de origem aplicou-se o entendimento consolidado sobre prescrição e decadência relativos à taxa anual por hectare, reconhecendo prescrição parcial de alguns créditos.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Adequação Aos Precedentes Repetitivos)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare, Preço Público, Recursos Repetitivos (tema 244)
Tributário Administrativo Processo Civil Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare Preço Público Recursos Repetitivos (tema 244)

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Adequação Aos Precedentes Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência e da prescrição aos créditos relativos à taxa anual por hectare
  2. 2 Interpretação do art. 47 da Lei nº 9.636/98 e suas alterações pelas Leis nº 9.821/99 e 10.852/04
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o tribunal de origem adequa seu entendimento ao precedente repetitivo (juízo de adequação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem exerceu juízo de adequação ao precedente paradigmático (REsp 1.133.696/PE - Tema 244) nos termos do art. 1.030, II, do CPC, razão pela qual restou prejudicada in totum a apreciação do recurso especial; na decisão de origem aplicou-se o entendimento consolidado sobre prescrição e decadência relativos à taxa anual por hectare, reconhecendo prescrição parcial de alguns créditos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se