AREsp 2684137 - DECISAO

AREsp 2684137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC contado da data de assinatura do contrato nas ações revisionais de contrato bancário, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico pela parte recorrente; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários em 5%, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MILTON DO ESPÍRITO SANTO FELIZ; Agravada: BV FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Contrato De Financiamento De Veículo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Revisão Contratual Contrato De Financiamento De Veículo Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MILTON DO ESPÍRITO SANTO FELIZ

Agravante

BV FINANCEIRA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em contrato bancário (art. 205 do CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário (data da assinatura versus data da última parcela/continuidade)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC contado da data de assinatura do contrato nas ações revisionais de contrato bancário, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico pela parte recorrente; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários em 5%, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BV, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.