AREsp 2691288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito interruptivo do protesto judicial proposto pelo Ministério Público sobre a prescrição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.