REsp 1421699 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas e por impedimento de reforma fundada em reexame do acervo fático-probatório, além de as razões recursais não enfrentarem o fundamento do aresto recorrido quanto à incidência do prazo prescricional penal (art. 109, II, CP) quando o fato constitui crime.

Parties: Recorrente: FRANCISCO GOMES COELHO; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Prescrição, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Inabilitação Administrativa, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj)

Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Financeiro Prescrição Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Inabilitação Administrativa Independência Entre Esferas Administrativa E Penal +2 more

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Parties

FRANCISCO GOMES COELHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 qual prazo prescricional aplicável a infração administrativa que constitui crime
2 efeito de absolvição penal por insuficiência de provas sobre responsabilidade administrativa
3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial