AREsp 2641305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria sobre prescrição e termo inicial demanda reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), além da orientação jurisprudencial de que o fundo de direito previdenciário não se submete à prescrição plena, limitando-se a esta às parcelas anteriores ao quinquênio.

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Prescrição Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente/agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria sobre prescrição e termo inicial demanda reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), além da orientação jurisprudencial de que o fundo de direito previdenciário não se submete à prescrição plena, limitando-se a esta às parcelas anteriores ao quinquênio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.