AREsp 2607619 - DECISAO

AREsp 2607619 - DECISAO

O acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar que o termo inicial do prazo prescricional ânuo para a ação indenizatória securitária por invalidez é a data da ciência inequívoca da incapacidade (laudo de 26/03/2008) e que não havendo causa suspensiva ou interruptiva que justifique, a ação ajuizada após mais de um ano estava prescrita; não houve omissão a justificar reforma, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Autor: Autor; Réu: Banco Bradesco S/A; Réu: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Suspensão Do Prazo Prescricional Entre Comunicação Do Sinistro E Recusa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
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Parties

Autor

Autor

Banco Bradesco S/A

Réu

seguradora

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória securitária
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional em seguro por invalidez
  3. 3 efeito da comunicação do sinistro e da recusa da seguradora sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar que o termo inicial do prazo prescricional ânuo para a ação indenizatória securitária por invalidez é a data da ciência inequívoca da incapacidade (laudo de 26/03/2008) e que não havendo causa suspensiva ou interruptiva que justifique, a ação ajuizada após mais de um ano estava prescrita; não houve omissão a justificar reforma, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.