AREsp 2677429 - DECISAO

AREsp 2677429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação em ação anteriormente ajuizada interrompe a prescrição somente quando há identidade de partes, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX; Autora Na Ação Anulatória De Execução Extrajudicial (terceiro): Solange Lima; Autor Na Ação Anulatória De Execução Extrajudicial (terceiro): David Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Identidade De Partes, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Identidade De Partes Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX

Recorrente / Agravante

Solange Lima

Autora Na Ação Anulatória De Execução Extrajudicial (terceiro)

David Lima

Autor Na Ação Anulatória De Execução Extrajudicial (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação anulatória por terceiros interrompe o prazo prescricional da execução hipotecária dirigida a outra parte
  2. 2 Requer-se identidade de partes para que a citação em ação anterior interrompa a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação em ação anteriormente ajuizada interrompe a prescrição somente quando há identidade de partes, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se