REsp 2150311 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP sindicato
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Decreto 20.910/1932, Tema 880/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 se petição para exibição de documentos e atos no cumprimento coletivo interrompem ou suspendem o prazo prescricional para ajuizamento de execuções individuais
2 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
3 se houve reconhecimento inequívoco da obrigação pelo Estado que interrompe a prescrição (art. 202, VI, CC)