AREsp 2644430 - DECISAO

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Aplicando-se a Súmula Vinculante 24, a consumação do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 só se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário (28/03/2019), sendo esse o marco inicial da prescrição; como entre essa data, o recebimento da denúncia (06/10/2020) e a sentença condenatória (26/04/2021) não se completaram 8 anos (prazo aplicável pela pena de 2 anos e 8 meses, nos termos do art. 109, IV, do CP), não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual o agravo foi conhecido e, em parte, o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS PROENÇA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Em Agravo No STJ
Outcome
Conhecido o agravo e, em parte, conhecido o recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24, Contagem Do Prazo Prescricional, Dosimetria, Súmula 415 Do STJ
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Parties

MARCOS PROENÇA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição punitiva para crimes do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 24 do STF
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e contagem do prazo nos termos do art. 109 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula Vinculante 24, a consumação do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 só se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário (28/03/2019), sendo esse o marco inicial da prescrição; como entre essa data, o recebimento da denúncia (06/10/2020) e a sentença condenatória (26/04/2021) não se completaram 8 anos (prazo aplicável pela pena de 2 anos e 8 meses, nos termos do art. 109, IV, do CP), não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual o agravo foi conhecido e, em parte, o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, em parte, conhecido o recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.