REsp 2151931 - DECISAO

REsp 2151931 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da execução fiscal (art.219, §1º, CPC/73), não restando demonstrada desídia do Fisco; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 104 e 106 do CPC/73 (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: embargante; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Litispendência, Nulidade De CDA, Conexão, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Litispendência Nulidade De CDA Conexão Prequestionamento Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos tributários
  2. 2 efeito interruptivo da citação retroagindo à data da propositura da ação
  3. 3 responsabilidade por demora na citação (inércia do Judiciário ou do Fisco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da execução fiscal (art.219, §1º, CPC/73), não restando demonstrada desídia do Fisco; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 104 e 106 do CPC/73 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se