REsp 2100795 - DECISAO

REsp 2100795 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição aplicável (art. 109, V, do CP): tendo decorrido lapso superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia (16/1/2020) e a data da decisão, o pedido ministerial de condenação com base no art. 329 do CP ficou sem objeto por ausência de interesse processual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: VICTOR ANDRÉ REYNALDO VALDEBENITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Art. 329 Do CP (resistência), Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Art. 329 Do CP (resistência) Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

VICTOR ANDRÉ REYNALDO VALDEBENITO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base no art. 329 do Código Penal
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por prescrição nos termos do art. 109, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição aplicável (art. 109, V, do CP): tendo decorrido lapso superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia (16/1/2020) e a data da decisão, o pedido ministerial de condenação com base no art. 329 do CP ficou sem objeto por ausência de interesse processual.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.