AREsp 2338837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da necessidade de liquidação da sentença e das sucessivas modificações na base de cálculo, o prazo prescricional da execução não havia se iniciado; assim, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a liquidação delimita a extensão do título e o termo inicial da prescrição da ação executiva.

Parties
Agravante: CLELIA RODRIGUES MARTHO GONCALVES; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Título Judicial, Teto Remuneratório, Restituição De Indébito
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Título Judicial Teto Remuneratório Restituição De Indébito

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Parties

CLELIA RODRIGUES MARTHO GONCALVES

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da pretensão executória do Município
  2. 2 Se a liquidação da sentença suspende ou determina o termo inicial do prazo prescricional da execução
  3. 3 Se é possível o levantamento do depósito realizado antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da necessidade de liquidação da sentença e das sucessivas modificações na base de cálculo, o prazo prescricional da execução não havia se iniciado; assim, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a liquidação delimita a extensão do título e o termo inicial da prescrição da ação executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.