AREsp 2727054 - DECISAO

AREsp 2727054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque a prescrição anual foi corretamente declarada pelo Tribunal de origem: o termo inicial ocorreu com a ciência inequívoca da incapacidade (concessão da aposentadoria por invalidez em 01/09/2017), o prazo foi suspenso pela comunicação do sinistro e retomou-se na data da recusa da seguradora (27/07/2020), de modo que a ação proposta em 17/06/2021 foi intempestiva; ademais, eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROQUELINO KELLERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Aposentadoria Por Invalidez, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Aposentadoria Por Invalidez Suspensão Do Prazo Prescricional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROQUELINO KELLERER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente
  2. 2 efeito da comunicação do sinistro e da recusa da seguradora sobre a suspensão e retomada do prazo prescricional
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque a prescrição anual foi corretamente declarada pelo Tribunal de origem: o termo inicial ocorreu com a ciência inequívoca da incapacidade (concessão da aposentadoria por invalidez em 01/09/2017), o prazo foi suspenso pela comunicação do sinistro e retomou-se na data da recusa da seguradora (27/07/2020), de modo que a ação proposta em 17/06/2021 foi intempestiva; ademais, eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.