AREsp 2534336 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida e implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MICHELLE BARBOSA SANTOS; Autora: Gabriela Barbosa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Indenização
Processo Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Prescrição Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

MICHELLE BARBOSA SANTOS

Embargante

Gabriela Barbosa Santos

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reexame de matéria fática vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 e art. 189 do CC/02 (alegação das embargantes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida e implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.