REsp 2143049 - DECISAO

REsp 2143049 - DECISAO

O tribunal considerou que, no contexto fático-probatório, houve pedidos de suspensão formulados pelas partes e renovação de suspensão de ofício pelo juiz para tentativa de acordo, circunstâncias que, à luz do CPC e da Lei 13.140/2015, suspenderam a fluência do prazo prescricional por 150 dias; assim, o cumprimento individual protocolizado em 12.04.2021 não estava fulminado pela prescrição; ademais, a impugnação pretendendo reexaminar fatos e provas restaria incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Maria das Dores Dela Torre; Recorrido: Marilene Rodrigues de Araujo Cordeiro; Recorrido: Marinêide de Oliveira Taconi; Recorrido: Mário Bertoldo; Recorrido: Rosa Maria Rockenbach Donadel; Recorrido: Rosemar Aparecida Silva Bandeira; Recorrido: Rosemary Bisolo; Recorrido: Rosiney de Castilho Lorençon; Recorrido: Sergio Luis Riesemberg Marques; Recorrido: Soeli Cleonice Borox
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Autocomposição
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Autocomposição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Maria das Dores Dela Torre

Recorrido

Marilene Rodrigues de Araujo Cordeiro

Recorrido

Marinêide de Oliveira Taconi

Recorrido

Mário Bertoldo

Recorrido

Rosa Maria Rockenbach Donadel

Recorrido

Rosemar Aparecida Silva Bandeira

Recorrido

Rosemary Bisolo

Recorrido

Rosiney de Castilho Lorençon

Recorrido

Sergio Luis Riesemberg Marques

Recorrido

Soeli Cleonice Borox

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo prescricional decorre de solicitação das partes para suspensão do feito e de suspensão determinada ex officio para tentativas de acordo
  2. 2 Se tratativas para fornecimento de documentos em cumprimento coletivo suspendem o prazo prescricional do cumprimento individual
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 13.140/2015 (mediação) para suspender o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que, no contexto fático-probatório, houve pedidos de suspensão formulados pelas partes e renovação de suspensão de ofício pelo juiz para tentativa de acordo, circunstâncias que, à luz do CPC e da Lei 13.140/2015, suspenderam a fluência do prazo prescricional por 150 dias; assim, o cumprimento individual protocolizado em 12.04.2021 não estava fulminado pela prescrição; ademais, a impugnação pretendendo reexaminar fatos e provas restaria incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.