REsp 2155888 - DECISAO

REsp 2155888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e por não impugnação direta, pelo recorrente, dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Autocomposição, Mediação, Legitimação Extraordinária, Recursos Repetitivos (temas 877 E 880)
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Autocomposição Mediação Legitimação Extraordinária +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (SINDICATO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 e suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Incidência dos Temas 877 e 880 do STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e por não impugnação direta, pelo recorrente, dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.