AREsp 2557121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem acertadamente reconheceu a prescrição da pretensão de resolução contratual; a liminar obtida na ação civil pública não teve o condão de suspender o prazo prescricional de forma a impedir a fluência da prescrição, tendo perdido eficácia com o acordo homologado em 2005; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Ação Civil Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 eficácia de liminar em ação civil pública para suspender o prazo prescricional
  2. 2 prescrição da pretensão de resolução contratual por inadimplemento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem acertadamente reconheceu a prescrição da pretensão de resolução contratual; a liminar obtida na ação civil pública não teve o condão de suspender o prazo prescricional de forma a impedir a fluência da prescrição, tendo perdido eficácia com o acordo homologado em 2005; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15