REsp 1880213 - DECISAO

REsp 1880213 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a orientação jurisprudencial pacífica é no sentido de que a pretensão executiva do contribuinte prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito, e que o acórdão do Tribunal Regional contrariou esse entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para declarar a prescrição da pretensão executiva e determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para declarar a prescrição da pretensão executiva
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Restituição De Indébito, Lançamento Por Homologação, Lei Complementar 118/2005
Tributário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Restituição De Indébito Lançamento Por Homologação Lei Complementar 118/2005

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 marco inicial da prescrição (trânsito em julgado vs homologação tácita)
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005 a ações ajuizadas antes de 09/06/2005

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a orientação jurisprudencial pacífica é no sentido de que a pretensão executiva do contribuinte prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito, e que o acórdão do Tribunal Regional contrariou esse entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para declarar a prescrição da pretensão executiva e determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para declarar a prescrição da pretensão executiva

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária
  • Publicar-se