AREsp 2668894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão da publicação do ato de demissão em 30/01/2013 e do ajuizamento da ação somente em 04/02/2022; ademais, a extinção da punibilidade por prescrição retroativa no âmbito penal não altera a decisão do processo administrativo disciplinar, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Processo Administrativo Disciplinar (pad), Reintegração No Cargo, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Prescrição Anulação De Processo Administrativo Disciplinar (pad) Reintegração No Cargo Independência Das Esferas Penal E Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição temporal em ação anulatória de PAD
  2. 2 Efeito da extinção da punibilidade penal sobre a validade do ato administrativo disciplinar
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão da publicação do ato de demissão em 30/01/2013 e do ajuizamento da ação somente em 04/02/2022; ademais, a extinção da punibilidade por prescrição retroativa no âmbito penal não altera a decisão do processo administrativo disciplinar, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.