AREsp 2666001 - DECISAO

AREsp 2666001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade; ademais, há ingrediente de coisa julgada quanto à restituição de tarifas que, se acolhida, levaria à improcedência do pedido inicial.

Parties
Agravante (recorrente): ANTONIO LADISLAU DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Revisão De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO LADISLAU DA SILVA NETO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo prescricional para ação de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato ou a data da última parcela
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 205 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade; ademais, há ingrediente de coisa julgada quanto à restituição de tarifas que, se acolhida, levaria à improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial