REsp 2098532 - DECISAO

REsp 2098532 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão incidental sobre a aptidão do requerimento coletivo para, em tese, interromper a prescrição das pretensões individuais e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Constatou-se que a aplicação do Tema 880/STJ às execuções individuais era possível diante das circunstâncias fáticas (trânsito em julgado anterior, iliquidez e dependência documental) e que não se poderia promover reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, as hipóteses de suspensão do processo são taxativas e a suspensão determinada em primeiro grau foi inadequada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Reexame De Provas, Temas Repetitivos (tema 880/stj)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Reexame De Provas +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento de cumprimento de sentença coletivo interrompe ou impede a contagem do prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo com base no art. 313 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão incidental sobre a aptidão do requerimento coletivo para, em tese, interromper a prescrição das pretensões individuais e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Constatou-se que a aplicação do Tema 880/STJ às execuções individuais era possível diante das circunstâncias fáticas (trânsito em julgado anterior, iliquidez e dependência documental) e que não se poderia promover reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, as hipóteses de suspensão do processo são taxativas e a suspensão determinada em primeiro grau foi inadequada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa...

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.