REsp 2058196 - DECISAO

REsp 2058196 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da tese do Tema 444/STJ: o prazo quinquenal para redirecionamento da execução fiscal é contado da diligência de citação da pessoa jurídica, e no caso concreto o intervalo entre a citação da empresa (16/07/2008) e o pedido de redirecionamento (26/09/2012) não ultrapassou cinco anos, não ocorrendo, portanto, a prescrição arguida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ZALDO ALVES DE LIMA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócio, Fraude À Execução
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócio Fraude À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZALDO ALVES DE LIMA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da prescrição: citação da pessoa jurídica vs data do pedido de redirecionamento ou citação do sócio
  3. 3 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da tese do Tema 444/STJ: o prazo quinquenal para redirecionamento da execução fiscal é contado da diligência de citação da pessoa jurídica, e no caso concreto o intervalo entre a citação da empresa (16/07/2008) e o pedido de redirecionamento (26/09/2012) não ultrapassou cinco anos, não ocorrendo, portanto, a prescrição arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.