AREsp 2332068 - DECISAO

AREsp 2332068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no caso concreto, não ocorreu prescrição do fundo de direito em razão de se tratar de relação de trato sucessivo com revogação da averbação em 2017 e ajuizamento da ação em 03/10/2017, dentro do lapso quinquenal; por esses motivos manteve-se o entendimento de primeiro grau que deferiu a averbação e o restabelecimento dos efeitos pertinentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Averbação De Tempo De Serviço, Ato Administrativo, Triênios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Averbação De Tempo De Serviço Ato Administrativo Triênios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus relação de trato sucessivo
  2. 2 natureza do ato administrativo (comissivo versus omissivo) e termo inicial da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no caso concreto, não ocorreu prescrição do fundo de direito em razão de se tratar de relação de trato sucessivo com revogação da averbação em 2017 e ajuizamento da ação em 03/10/2017, dentro do lapso quinquenal; por esses motivos manteve-se o entendimento de primeiro grau que deferiu a averbação e o restabelecimento dos efeitos pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.