REsp 1996035 - DECISAO

REsp 1996035 - DECISAO

Verificado que, desde o último marco interruptivo (embargos de declaração opostos em 29/7/2021) até a presente data transcorreu prazo superior a 3 (quatro) anos, declarou-se extinta a punibilidade da recorrente por prescrição intercorrente, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, do CP, e, por isso, não conheceu-se do recurso especial por ser prejudicado.

Parties
Recorrente: TATIANA FERNANDA DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prescrição
Outcome
Declaro extinta a punibilidade da recorrente por prescrição intercorrente; não conheço do recurso especial por ser prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prescrição Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Lesão Corporal Culposa Omissão De Socorro +2 more

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Parties

TATIANA FERNANDA DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva intercorrente
  2. 2 incidência dos arts. 107 e 109 do Código Penal
  3. 3 consequência da prescrição sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que, desde o último marco interruptivo (embargos de declaração opostos em 29/7/2021) até a presente data transcorreu prazo superior a 3 (quatro) anos, declarou-se extinta a punibilidade da recorrente por prescrição intercorrente, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, do CP, e, por isso, não conheceu-se do recurso especial por ser prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade da recorrente por prescrição intercorrente; não conheço do recurso especial por ser prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade da ora recorrente, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente
  • Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado