AREsp 2395077 - DECISAO

AREsp 2395077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo pacífica jurisprudência do STJ, em caso de sentença coletiva ilíquida o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da execução individual somente se inicia após a efetiva liquidação do título (homologação dos cálculos em 15/10/2018), e que a pretensão de revisar tal conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 caráter da liquidação como fase de cognição do processo
  3. 3 impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo pacífica jurisprudência do STJ, em caso de sentença coletiva ilíquida o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da execução individual somente se inicia após a efetiva liquidação do título (homologação dos cálculos em 15/10/2018), e que a pretensão de revisar tal conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.