AREsp 2611369 - DECISAO

AREsp 2611369 - DECISAO

O julgamento concluiu que a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp n. 1.826.796/SC, Tema 1.220/STJ), determinando que o recurso fica prejudicado e os autos retornem ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a permitir o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Parties
Agravante: Vivaldo Jose Falcão de Carvalho; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicando O Recurso E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Decisão Em Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Memoranodo Circular Interruptivo Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Tema 1.220/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Memoranodo Circular Interruptivo Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos Tema 1.220/stj

Case Brief

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Parties

Vivaldo Jose Falcão de Carvalho

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicando O Recurso E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Decisão Em Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

O julgamento concluiu que a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp n. 1.826.796/SC, Tema 1.220/STJ), determinando que o recurso fica prejudicado e os autos retornem ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a permitir o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.