AREsp 2560576 - DECISAO

AREsp 2560576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o título era ilíquido e, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional quinquenal para a execução individual contra a Fazenda Pública somente se inicia após a conclusão da liquidação; o acordo homologado referiu-se apenas à obrigação de fazer e não interrompeu a prescrição quanto à obrigação de pagar; a execução individual foi ajuizada dentro do prazo. Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor/exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Sentença Ilíquida, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Sentença Ilíquida Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 se a liquidação integra a fase de conhecimento e, portanto, suspende o início do prazo prescricional
  3. 3 se acordo extrajudicial homologado interrompe a prescrição quanto à obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o título era ilíquido e, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional quinquenal para a execução individual contra a Fazenda Pública somente se inicia após a conclusão da liquidação; o acordo homologado referiu-se apenas à obrigação de fazer e não interrompeu a prescrição quanto à obrigação de pagar; a execução individual foi ajuizada dentro do prazo. Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.