AREsp 1662824 - DECISAO

AREsp 1662824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito, rejeitaram-se as alegações de cerceamento de defesa e nulidade da CDA em razão de prova de confissão de dívida, de livre acesso aos autos administrativos e do preenchimento dos requisitos legais da CDA; aplicou-se o prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916 às obrigações vinculadas a contrato de mútuo cujas notas promissórias não entraram em circulação, afastando-se a incidência da prescrição trienal prevista na Lei Uniforme de Genebra; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa parte, teve negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL - COOPERFLU; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da CDA (certidão De Dívida Ativa), Cerceamento De Defesa, Prescrição De Títulos De Crédito (lei Uniforme De Genebra Vs. Prazo Vintenário), Confissão De Dívida, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Direito Civil Prescrição Nulidade Da CDA (certidão De Dívida Ativa) Cerceamento De Defesa Prescrição De Títulos De Crédito (lei Uniforme De Genebra Vs. Prazo Vintenário) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL - COOPERFLU

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por ausência de notificação administrativa dos devedores no processo administrativo
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa (CDA) é nula por falta de requisitos ou vícios formais
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável às dívidas (prazo vintenário do CC de 1916 vs. prescrição trienal da Lei Uniforme de Genebra)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito, rejeitaram-se as alegações de cerceamento de defesa e nulidade da CDA em razão de prova de confissão de dívida, de livre acesso aos autos administrativos e do preenchimento dos requisitos legais da CDA; aplicou-se o prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916 às obrigações vinculadas a contrato de mútuo cujas notas promissórias não entraram em circulação, afastando-se a incidência da prescrição trienal prevista na Lei Uniforme de Genebra; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa parte, teve negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.