REsp 2157689 - DECISAO

REsp 2157689 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região corretamente concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que o crédito tributário relativo à COFINS foi constituído com a declaração apresentada em 29/09/1999, de onde se iniciou o prazo prescricional, e que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar a reforma; questões fáticas e valoração de prova são de competência do tribunal de origem e não comportam reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, COFINS, DIPJ, Lançamento Por Homologação
Tributário Processual Civil Prescrição Decadência Constituição Do Crédito Tributário COFINS DIPJ Lançamento Por Homologação

Case Brief

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Parties

MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a DIPJ constitui meio hábil para a constituição do crédito tributário
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo prescricional do crédito tributário apurável mês a mês (se a data de vencimento mensal ou a data da constituição definitiva)
  3. 3 se houve omissão/contradição no acórdão regional quanto à valoração da DIPJ e aplicação da Súmula/CARF n. 92

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região corretamente concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que o crédito tributário relativo à COFINS foi constituído com a declaração apresentada em 29/09/1999, de onde se iniciou o prazo prescricional, e que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar a reforma; questões fáticas e valoração de prova são de competência do tribunal de origem e não comportam reexame em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se