AREsp 2323255 - DECISAO

AREsp 2323255 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já explicitou os marcos temporais e o cálculo demonstrando a inexistência de prescrição da pretensão punitiva (prazo de 3 anos não transposto) e, quanto à prescrição executória, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 788 de que o prazo só começa a correr com o trânsito em julgado para ambas as partes, circunstância não verificada no caso; não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GIOVANI CONTI LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Execução, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Execução Prescrição Da Pretensão Punitiva Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GIOVANI CONTI LOPES DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 se ocorreu a prescrição da pretensão executória (execução da pena)
  3. 3 qual o marco inicial para contagem da prescrição e se houve retroação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já explicitou os marcos temporais e o cálculo demonstrando a inexistência de prescrição da pretensão punitiva (prazo de 3 anos não transposto) e, quanto à prescrição executória, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 788 de que o prazo só começa a correr com o trânsito em julgado para ambas as partes, circunstância não verificada no caso; não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.