PUIL 4233 - DECISAO

PUIL 4233 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados e pela limitação da parte requerente à mera transcrição de ementas, não efetuando o cotejo analítico exigido pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LOPES; Órgão Julgador Recorrido: Colegiado Recursal da 3ª Turma Recursal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Interrupção Da Prescrição, Súmula 85 Do STJ, Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico Entre Arestos
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Renúncia Tácita Interrupção Da Prescrição Súmula 85 Do STJ Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LOPES

Requerente

Colegiado Recursal da 3ª Turma Recursal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de renúncia tácita e interrupção da prescrição nos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ
  3. 3 possibilidade de retroação dos efeitos financeiros à data do início do prejuízo remuneratório

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados e pela limitação da parte requerente à mera transcrição de ementas, não efetuando o cotejo analítico exigido pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.