AREsp 2499581 - DECISAO

AREsp 2499581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração; aplicou-se o princípio da actio nata ao contrato com cláusula ad exitum, fixando o marco inicial da prescrição na expedição do alvará automatizado (24/06/2015) ante a ausência da data de trânsito em julgado, e concluiu-se pela prescrição quinquenal da ação proposta em 05/05/2021; o dissenso jurisprudencial não foi conhecido por não haver cotejo analítico das decisões indicadas.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Apelado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula Ad Exitum, Princípio Da Actio Nata, Dissenso Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula Ad Exitum Princípio Da Actio Nata Dissenso Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

parte adversa

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal em contratos com cláusula ad exitum e aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 alegado dissenso jurisprudencial e insuficiência na demonstração do confronto analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração; aplicou-se o princípio da actio nata ao contrato com cláusula ad exitum, fixando o marco inicial da prescrição na expedição do alvará automatizado (24/06/2015) ante a ausência da data de trânsito em julgado, e concluiu-se pela prescrição quinquenal da ação proposta em 05/05/2021; o dissenso jurisprudencial não foi conhecido por não haver cotejo analítico das decisões indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial