REsp 2150260 - DECISAO

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Houve omissão do acórdão recorrido ao deixar de enfrentar a pretensão de afastamento da prescrição quinquenal relativa à compensação de valores pagos administrativamente, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Provido Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Execução Coletiva E Desmembramento, Omissão Judicial E Embargos Declaratórios, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Compensação De Valores Pagos Administrativamente Execução Coletiva E Desmembramento Omissão Judicial E Embargos Declaratórios Recurso Especial

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Provido Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à pretensão de afastamento da prescrição quinquenal para fins de compensação dos valores pagos administrativamente
  2. 2 prescrição da execução individual após desmembramento de execução coletiva
  3. 3 possibilidade de compensação das parcelas pagas administrativamente para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao deixar de enfrentar a pretensão de afastamento da prescrição quinquenal relativa à compensação de valores pagos administrativamente, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas