RHC 191494 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na espécie, quanto à prescrição, observa-se que a decisão agravada entendeu que o pleito seria reiteração de pedidos, uma vez que analisado na Rcl 47.233. Porém, das razões recursais, extrai-se que o recorrente deixou de impugnar de forma específica tal fundamento, limitando-se a repisar a ocorrência do instituto da prescrição. 2. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ 3. No caso, verifica-se que o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não sentido de que não há se falar em ausência de contemporaneidade da prisão, pois, conforme ressaltado, o acusado ficou foragido por muitos anos. 4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, observa-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO BATISTA SOARES, contra a decisão de fls. 206-208 (e-STJ), que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante repisa, em síntese, que ocorreu a prescrição. Sustenta ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Aduz que o pleito de prisão domiciliar foi ventilado na inicial proposta no Tribunal de origem, que não analisou a matéria. Entende que esta Corte Superior não está impedida de avaliar o pedido, podendo conceder a ordem de ofício. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na espécie, quanto à prescrição, observa-se que a decisão agravada entendeu que o pleito seria reiteração de pedidos, uma vez que analisado na Rcl 47.233. Porém, das razões recursais, extrai-se que o recorrente deixou de impugnar de forma específica tal fundamento, limitando-se a repisar a ocorrência do instituto da prescrição. 2. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ 3. No caso, verifica-se que o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não sentido de que não há se falar em ausência de contemporaneidade da prisão, pois, conforme ressaltado, o acusado ficou foragido por muitos anos. 4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, observa-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão desprovido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada. Inicialmente, quanto à prescrição, observa-se que a decisão agravada entendeu que o pleito seria reiteração de pedidos, uma vez que analisado na RCL 47.233. Porém, das razões recursais, extrai-se que o recorrente deixou de impugnar de forma específica tal fundamento, limitando-se a repisar a ocorrência do instituto da prescrição. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ARESP NAO CONHECIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 83. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. (..). (AgRg no AREsp n. 2.439.859/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) No mais, conforme anteriormente explicitado, quanto à contemporaneidade da prisão preventiva, o Tribunal de origem entendeu que: "No tocante à alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida em 24/02/1997, sendo o acusado preso somente em 27/06/2023, insta consignar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 192519, decidiu que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito, nos seguintes termos: (..). Ademais, a Corte de Justiça sedimentou a compreensão de que o mandado de prisão cumprido anos depois da decretação da prisão preventiva em razão de evasão do distrito da culpa durante todo o período não caracteriza ausência de contemporaneidade. (..). No caso dos autos, a prisão preventiva do acusado foi decretada em24/02/1997, apenas 02 (dois) meses depois dos fatos, tendo sido o Paciente preso somente em27/06/2023, permanecendo foragido por mais de 26 (vinte e seis) anos, razão pela qual não há que se falar em ausência de contemporaneidade.(e-STJ, fls. 130-152). Assim, verifica-se que o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não sentido de que não há se falar em ausência de contemporaneidade da prisão, pois, conforme ressaltado, o acusado ficou foragido por muitos anos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ANÁLISE DE QUESTÕES JÁ EXAMINADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de temas já examinados por esta Corte em outra oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos. É o que ocorre, no caso, quanto às teses de ausênci a dos indícios de autoria, fundamentação da custódia, condições pessoais favoráveis e aplicação de medidas cautelares alternativas. 2. As instâncias ordinárias afirmaram que o ora Agravante se encontra foragido, de modo que não há falar em constrangimento ilegal sob a alegação de ausência de contemporaneidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 828.033/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Com relação ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "(..). 2. Em relação ao pleito de relaxamento da custódia após a anulação da sentença em acórdão de apelação, o exame por esta Corte de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça enseja indevida supressão de instância. (..). (AgRg no HC 773.723/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) "(..). 2. O pleito de progressão de regime não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. (..). (AgRg no HC 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/20 Ante o exposto, conheço parcial mente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o voto.