AREsp 2618312 - DECISAO

AREsp 2618312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ e entendimento de que a liquidação é fase de cognição), e porque o art. 1.022 do CPC não foi impugnado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ e entendimento de que a liquidação é fase de cognição), e porque o art. 1.022 do CPC não foi impugnado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.