AREsp 2698638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova dos autos e em precedentes do STJ, concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória nos termos do art. 27 do CDC (prazo quinquenal), sendo vedado o reexame das provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Publicidade Enganosa, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Publicidade Enganosa Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONÇALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova dos autos e em precedentes do STJ, concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória nos termos do art. 27 do CDC (prazo quinquenal), sendo vedado o reexame das provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.