AREsp 2746769 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Lázaro Di Lucio; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária Por Vícios Construtivos / Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Dissídio Jurisprudencial
Seguros Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) FCVS +1 more

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Parties

Lázaro Di Lucio

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária Por Vícios Construtivos / Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar (Justiça Federal vs Estadual)
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 prescrição da pretensão à indenização securitária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.