AREsp 2687894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, o que impede o reconhecimento da prescrição; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO ROGÉRIO CERRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Culpa Do Poder Judiciário, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prescrição Citação Culpa Do Poder Judiciário Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CELSO ROGÉRIO CERRATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação e reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, o que impede o reconhecimento da prescrição; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.