RHC 204573 - DECISAO

RHC 204573 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso ordinário não é cabível contra decisão terminativa, conforme art. 105, II, a, da CF, e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade nos autos.

Parties
Impetrante: Diego Alves Marques; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Indulto Natalino, Excesso De Prazo, Decisão Terminativa De Não Conhecimento, Cabimento Recursal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prescrição Indulto Natalino Excesso De Prazo Decisão Terminativa De Não Conhecimento +1 more

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Parties

Diego Alves Marques

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedido de prescrição pela execução
  3. 3 concessão de indulto natalino

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso ordinário não é cabível contra decisão terminativa, conforme art. 105, II, a, da CF, e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade nos autos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se.