EREsp 1981715 - ACORDAO

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A instauração do procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional mesmo antes da Lei nº 13.129/2015, porquanto a sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial (art. 31 da Lei de Arbitragem) e as causas de interrupção previstas no Código Civil aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao juízo arbitral; assim, tendo sido instaurada a primeira arbitragem dentro do prazo prescricional, a pretensão discutida no segundo procedimento arbitral não se encontra prescrita, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CLÍNICA BRASIL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Provido Pela Terceira Turma
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Sentença Arbitral, Nulidade De Sentença Arbitral, Lei De Arbitragem (lei Nº 9.307/1996), Lei Nº 13.129/2015
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Sentença Arbitral Nulidade De Sentença Arbitral Lei De Arbitragem (lei Nº 9.307/1996) +1 more

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Parties

CLÍNICA BRASIL LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, inclusive antes do advento da Lei nº 13.129/2015.

Ratio Decidendi

A instauração do procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional mesmo antes da Lei nº 13.129/2015, porquanto a sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial (art. 31 da Lei de Arbitragem) e as causas de interrupção previstas no Código Civil aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao juízo arbitral; assim, tendo sido instaurada a primeira arbitragem dentro do prazo prescricional, a pretensão discutida no segundo procedimento arbitral não se encontra prescrita, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Os autos retornarão ao juízo de origem para análise das demais questões suscitadas na demanda e prosseguimento do cumprimento de sentença que tramita em apenso.