AREsp 2653143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi distribuído em 28/06/2022 e o processo coletivo permaneceu pendente, e porque acolher a alegação de trânsito em julgado em 17/03/2004 exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Súmula 150/stf, Tema 877/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Súmula 150/stf +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal à execução de acórdão proferido em MS 698/93
  2. 2 momento de início do prazo prescricional (trânsito em julgado em 17/03/2004 vs distribuição do cumprimento em 28/06/2022)
  3. 3 vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi distribuído em 28/06/2022 e o processo coletivo permaneceu pendente, e porque acolher a alegação de trânsito em julgado em 17/03/2004 exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.