AREsp 2613539 - DECISAO

AREsp 2613539 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a jurisprudência aplicada pelo Tribunal a quo, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ de que a liquidação é fase de cognição e que, portanto, a prescrição da pretensão executória de sentença coletiva ilíquida só se inicia com a liquidação; aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso e, por fim, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Substituto Coletivo/recorrido: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Súmula 83/stj Honorários Recursais

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

SINPROESSEMA

Substituto Coletivo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executória de sentença coletiva ilíquida: desde o trânsito em julgado ou somente a partir da liquidação?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 à prescrição contra a Fazenda Pública após interrupção
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a jurisprudência aplicada pelo Tribunal a quo, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ de que a liquidação é fase de cognição e que, portanto, a prescrição da pretensão executória de sentença coletiva ilíquida só se inicia com a liquidação; aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso e, por fim, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.