REsp 2170934 - DECISAO

REsp 2170934 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento consolidado do STJ e a decisão do STF na ADI 6096/DF asseguram que o fundo do direito a benefícios previdenciários é imprescritível; incide prescrição apenas sobre parcelas vencidas não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento, de modo que a alegação de prescrição do fundo de direito pelo INSS não se sustenta, impondo-se a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, ADI 6096/df STF, Honorários Advocatícios, Decreto 20.910/1932
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj ADI 6096/df STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito de benefício previdenciário
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em caso de indeferimento/cessação de benefício
  3. 3 Efeito da ADI 6096/DF sobre prazos decadenciais e prescricionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento consolidado do STJ e a decisão do STF na ADI 6096/DF asseguram que o fundo do direito a benefícios previdenciários é imprescritível; incide prescrição apenas sobre parcelas vencidas não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento, de modo que a alegação de prescrição do fundo de direito pelo INSS não se sustenta, impondo-se a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Majoro a verba honorária anteriormente fixada para 20%