AREsp 2693357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese da Fazenda Nacional demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de adesão às renegociações e fatos probatórios sobre cobranças), obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação de suspensão da prescrição por falta de adesão às renegociações, configurando a prescrição quinquenal do crédito rural.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição, Crédito Rural, Garantia Hipotecária, Renegociação, Suspensão Da Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Crédito Rural Garantia Hipotecária Renegociação Suspensão Da Prescrição +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a créditos rurais (20 anos CC/1916 vs 5 anos CC/2002)
  2. 2 Efeito suspensivo das leis de renegociação (Lei 11.775/2008, Lei 13.340/2016, e demais leis mencionadas)
  3. 3 Necessidade de prova de adesão à renegociação para suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese da Fazenda Nacional demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de adesão às renegociações e fatos probatórios sobre cobranças), obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação de suspensão da prescrição por falta de adesão às renegociações, configurando a prescrição quinquenal do crédito rural.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se.