REsp 2171618 - DECISAO

REsp 2171618 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que afastou a prescrição, mantendo entendimento sobre a não demonstração do trânsito em julgado e a complexidade dos incidentes processuais que impediram a consolidação do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Reajuste Salarial, Inadmissibilidade Recursal (súmula 283/stf), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Prescrição Cumprimento De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Reajuste Salarial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de demonstração do trânsito em julgado no processo coletivo para contagem do prazo prescricional
  3. 3 extensão dos efeitos do acórdão coletivo (efeito erga omnes) e sua consolidação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que afastou a prescrição, mantendo entendimento sobre a não demonstração do trânsito em julgado e a complexidade dos incidentes processuais que impediram a consolidação do título, e porque a reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.