AREsp 2611642 - DECISAO

AREsp 2611642 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando aplicável, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando aplicável, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita