AREsp 2694953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o decurso do tempo não pode inviabilizar o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário (ADI 6.096/DF, RE 626.489/SE), sendo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Administrativo Prescrição Decadência Súmula 85/stj ADI 6.096/df Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da prescrição sobre pedido de concessão/revisão de benefício previdenciário
  3. 3 limitação da prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o decurso do tempo não pode inviabilizar o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário (ADI 6.096/DF, RE 626.489/SE), sendo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial